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LC Mun. Jaguariúna/SP 250/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 250 de 26.12.2013

DOM-Jaguariúna: 03.01.2014

Institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Empresarial do Município de Jaguariúna - PRODEJ Serviços - para concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no Município de Jaguariúna.


TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jaguariúna o Programa de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Empresarial do Município de Jaguariúna - PRODEJ Serviços, destinado a fomentar o desenvolvimento econômico empresarial no setor de serviços de alta tecnologia e comunicação, atraindo investimentos e apoiando a geração de postos de trabalho.

Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a conceder isenção de tributos e créditos de fomento econômico, conforme disposto nesta lei complementar, pelo período de 10 (dez) anos, a partir da data de sua autorização, para empresas com atividade preponderante de informática, call-center, data center e telecomunicações, que venham a se instalar ou já estejam instaladas neste Município, com a finalidade de promover o fomento e o desenvolvimento econômico e social.

§ 1º. Para os fins do disposto nesta lei complementar, entende-se por serviços de informática, as seguintes atividades:

a) desenvolvimento de sistemas de processamento de dados e programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação;

b) desenho de páginas para Internet (Web Design);

c) licenciamento ou outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis ou não;

d) suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;

e) jogos de computador para todas as plataformas;

f) manutenção em tecnologias da informação, ou seja, a disponibilização para o usuário final de modificações necessárias ao sistema para atender as alterações técnicas, aprimorar os recursos, funções e características técnicas dos programas;

g) ( continua ... )

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