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LC Mun. Içara/SC 80/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 80 de 16.12.2013

DOM-Içara: 16.12.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 389 da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 389. A base de cálculo da Taxa é o custo despendido na fiscalização municipal para o exercício da concessão de licença obrigatória."

Art. 2º O caput do art. 398 da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 398. A Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas - TVPNU, terá como fato gerador o ato do poder de polícia administrativa do Município, com a fiscalização permanente e verificação anual do cumprimento das Posturas Municipais, concernentes à ordem, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos e individuais, bem como, concernentes às normas urbanísticas."

Art. 3º O art. 390 da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 390. O valor da Taxa de Licença para Localização será calculado conforme seguinte fórmula: TLL = CEF x GDF x FP. Sendo definido que:

I - CEF - é o custo estimado de fiscalização, obtido através da estimativa do valor total de despesas decorrentes das atividades fiscalizatórias realizadas sobre o contribuinte, fixado em 7,8 UFM's.

II - GDF - é o grau de dificuldade de fiscalização, decorrente do grau de complexidade por tipo de atividade exercida pelos contribuintes, conforme escalonamento indicado na tabela abaixo: ( continua ... )

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