x
x
x
LC Mun. Içara/SC 78/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 78 de 16.12.2013

DOM-Içara: 16.12.2013

(Altera alíquota dos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, constantes da Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, constantes do item 11.02 da Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com alíquota de 5%.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 16 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 16 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?