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LC Mun. Içara/SC 77/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 77 de 12.12.2013

DOM-Içara: 12.12.2013

(Estabelece alíquota de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados no município de Içara e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - em 5% para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados no município de Içara.

Parágrafo único. A alíquota estabelecida no caput deste artigo passa a integrar o Anexo I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviço, Lista de Serviços - da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 12 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 12 de dezembro de ( continua ... )

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