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LC Mun. Lins/SP 1.078/08 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.078 de 27.06.2008

DOM-Lins: 27.06.2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse do Município.


O Engenheiro Waldemar Sândoli Casadei, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, obedecida a proporção da tabela a seguir, às empresas de qualquer ramo de atividade que façam investimentos produtivos na implantação de novo empreendimento, com significância para o desenvolvimento do Município.

INV / RECTempo máximo de isenção
4,00 ou mais10 anos
de 3,00 a 3,998 anos
de 2,00 a 2,995 anos
de 1,00 a 1,993 anos

§ 1º. Configura-se como investimento produtivo, na forma do "caput" deste artigo, os recursos financeiros aplicados na aquisição de máquinas, de equipamentos, de meios de transporte e de imóveis, bem como os aplicados nas obras e instalações de implantação do empreendimento.

§ 2º. Investimento gerador de crescimento ( continua ... )

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