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Dec. Mun. Xanxerê/SC 336/13 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 336 de 06.12.2013

DOM-Xanxerê: 06.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para recolhimento de Tributos Municipais no exercício de 2014 e dá outras providências.


ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito Municipal de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 "Código Tributário Municipal", Lei Complementar nº AM 3072/08 e Lei Complementar nº AJG 3598/2013;

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exercício de 2014, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 07.02.2014 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;

Vencimento em 07.03.2014 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;

Vencimento em 07.04.2014 - com desconto de 05% sobre o item IPTU;

Parágrafo único. O Cadastro imobiliário, bem como o contribuinte que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal, até 20/12/2013, fará jus a isenção adicional de 10% sobre o item IPTU, conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº AJG 3598/2013, de 04 de dezembro de 2013.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 07.02.2014

2ª parcela - vencimento em 07.03.2014

3ª parcela - vencimento em 07.04.2014

4ª parcela - vencimento em 07.05.2014

5ª parcela - vencimento em 07.06.2014

6ª parcela - vencimento em 07.07.2014

7ª parcela - vencimento em 07.08.2014

8ª parcela - vencimento em 07.09.2014

b) TLL (TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO); TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FUNREBOM:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2014 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05.2014

2ª parcela - vencimento em 30.06.2014

3ª parcela - vencimento em 31.07.2014

c) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - AUTÔNOMOS:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2014 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05.2014

2ª parcela - vencimento em 30.06.2014

3ª parcela - vencimento em 31.07.2014

d) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO:

Vencimento no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do faturamento.

Art. 2º Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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