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Dec. Mun. Xanxerê/SC 335/13 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 335 de 06.12.2013

DOM-Xanxerê: 06.12.2013

Fixa para o exercício de 2014 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, e dá outras providências.


ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito Municipal de Xanxerê no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal e, pela Lei Complementar Municipal nº AM 2880/05 de 09 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14 de novembro de 2006 e, em especial,

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 2880/05 de 09.12.2005 com nova redação dada pela Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14.11.2006;

Considerando que a variação acumulada do IGPM, apurado pela Fundação Getulio Vargas, durante o período de 01 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013, apresentou variação acumulada de 5,6096%;

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido para aplicação em todas as tabelas de valores expressos em UFRM o valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por UFRM, para efeito de cobrança de tributos municipais no exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Xanxerê/SC, 06 de dezembro de 2013.

ADEMIR JOSÉ GASPARINI

Prefeito ( continua ... )

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