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Dec. Mun. Içara/SC 224/13 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 224 de 02.12.2013

DOM-Içara: 02.12.2013

Faz correção dos valores do Anexo XII - ITBI Rural, da Lei complementar nº 38/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores do Anexo XII - ITBI Rural da Lei Complementar nº 38/2009, para o exercício de 2014 em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2012 a outubro de 2013, passando a vigorar com os seguintes valores:

ITBI RURAL

TERRENOS RURAIS - CUSTO DO METRO

Terra de Campo ou Reflorestamento

Terra de Primeira

Terra de Segunda

Terra de Várzea Não Sistematizada

Terra de Várzea Sistematizada

Secretária de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 02 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito ( continua ... )

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