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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 106/13 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 106 de 20.12.2013

DOM-Conselheiro Lafaiete: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização do índice dos valores da Unidade Fiscal do Município - UFM e do Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2014 de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 12; 13, XXV; 90, inciso VI; 116, I, "a" e "j", todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 2006, quanto à atualização da Planta Genérica de Valores;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração em atualizar os valores de impostos e taxas cobrados no exercício de 2013, para a cobrança e lançamentos no exercício de 2014;

CONSIDERANDO que a atualização da Planta Genérica de Valores foi feita pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos 12 meses, compreendendo o período de dezembro/2012 a novembro/2013.

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2014, fica reajustada em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a Planta Genérica de Valores utilizada para a apuração da base de cálculo e correspondentes lançamentos de IPTU - Impostos Predial e Territorial Urbano e demais taxas no exercício de 2013.

Art. 2º Ficam também atualizados pelo percentual disposto no artigo 1º, para o exercício de 2014:

I - a Unidade Fiscal do Município - UFM = R$ 93,98 (noventa e três reais e noventa e oito centavos);

II - o Valor de Referência do Município - VRM = R$ 126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos).

Art. 3º A pauta de valores praticados para cálculo de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles relativos, por estimativa, no exercício de 2013, fica reajustada em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), em observância ao disposto pelo artigo 7º do Decreto Municipal nº 50, de 24 de julho de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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