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Dec. Mun. Caarapó/MS 105/13 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 105 de 27.12.2013

DOM-Caarapó: 28.12.2013

Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de preços dos impostos e taxas, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Caarapó, estado de Moto Grosso do Sul, Mario Valério, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas a alínea I, do artigo 43, pelo inciso IV, do artigo 114, da Lei Orgânica do município, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 335 da Lei Complementar nº 23/2006, de 29 de dezembro de 2006. que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Caarapó-MS.

CONSIDERANDO, ainda que a atualização monetária de acordo com a variação do IGP-MFGV, no período de novembro/2012 a novembro/3013, atingiu o percentual de 5,6096%, (cinco virgula sessenta, noventa e seis por cento percentuais

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os impostos e taxas municipais em 5,6096 (cinco inteiros, seis mil e noventa e seis décimos de milésimos), de acordo com a atualização monetária indexada pelo índice IGP-MFGV do período de 20/12/2013, prevista nas Leis Complementares nº 29/2006 e 31/2008, conforme tabelas;

I - Tabela da base de cálculo e classificação das construções;

II - Taxa de fiscalização da licença para localização;

III - Taxa de fiscalização da licença para funcionamento;

IV - Taxa de fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e de similares;

V - Taxa de fiscalização da licença para publicidade;

VI - Taxa de fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, vias, logradouros e passeios públicos, e;

VII - Taxa de fiscalização de higiene e saúde;

VIII - Taxa de fiscalização de higiene e saúde;

IX - Tabela rural definido por região para cálculo do Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI);

X - Tabela de lançamento e cobrança dos Impostos Imobiliários IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Parágrafo único. A Atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo será fixada nos termos do Anexo Único deste Decreto, passa a vigorar no exercício financeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL TAKEKKHI NAKAYAMA em 27 da dezembro de 2013.

MÁRIO VALÉRIO

Prefeito Municipal

VALTER DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração e ( continua ... )

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