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Dec. Mun. Castro/PR 15/14 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 15 de 21.01.2014

DOM-Castro: 24.01.2014

(Declara o índice oficial, para o exercício fiscal de 2014, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a divulgação do Índice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor- INPC - FGV - em 5,56%,

RESOLVE :

Art. 1º Declarar como índice oficial, para o exercício fiscal de 2014, o INPC-FGV anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 5,56 % (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) sobre os valores anteriores da base de cálculo.

Art. 2º Corrigir, pelo mesmo índice, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo Art. 62 da Lei Complementar nº 04/03 - que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passando a mesma para R$ 40,53 (quarenta reais e cinquenta e três centavos), para o ano fiscal de 2014.

Art. 3º Este Decreto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando expressamente revogado o Decreto nº 90/2013 e demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro - PR, em 21 de janeiro de 2014.

REINALDO CARDOSO

PREFEITO ( continua ... )

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