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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.769/14 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.769 de 24.01.2014

DOM-São José dos Campos: 24.01.2014

Regulamenta os artigos 2º e 10, e nomeia a Comissão criada no artigo 4º da Lei Complementar nº 527, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a redução de alíquota, remissão de créditos tributários e concessão de regime especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza decorrentes de serviços de registros públicos cartorários e notariais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 527, de 20 de dezembro de 2013, dispõe sobre a redução de alíquota, remissão de créditos tributários e concessão de regime especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrentes de serviços de registros públicos cartorários e notariais, constante no Item 21 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação dos serviços cartorários para a concessão da redução de alíquota condicionada prevista na citada lei complementar; Considerando, a necessidade de nomeação de uma comissão para a avaliação da prestação dos serviços cartorários para a concessão da redução de alíquota condicionada prevista na citada Lei Complementar,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 6601/2014;

DECRETA :

Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 2º e 10, e nomeada a Comissão criada no artigo 4º da Lei Complementar nº 527, de 20 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a redução de alíquota, remissão de créditos tributários e concessão de regime especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrentes de serviços de registros públicos cartorários e notariais".

Art. 2º A redução de alíquota para os oficiais registradores, tabeliães de notas e demais serventuários de ofício fica condicionada aos termos do ( continua ... )

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