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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.370/14 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.370 de 02.01.2014

DOM-Bento Gonçalves: 02.01.2014

Fixa datas para pagamento do IPTU e Taxas correspondentes, no exercício de 2014.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como as Taxas correspondentes, no exercício de 2014, poderão ser pagos em cota única até o dia 17 de março de 2014 com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e as Taxas correspondentes também poderão ser pagos em 04 (quatro) parcelas bimestrais com os seguintes vencimentos:

1ª Parcela: até 17 de março de 2014;

2ª Parcela: até 15 de maio de 2014;

3ª Parcela: até 15 de julho de 2014;

4ª Parcela: até 15 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e quatro.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SIDGREI A. MACHADO SPASSINI

Procurador-Geral do ( continua ... )

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