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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.369/14 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.369 de 02.01.2014

DOM-Bento Gonçalves: 02.01.2014

Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, é reajustado com base na variação do IGP-M anual (5,5257%), de conformidade com o artigo 247 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, para R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e quatro.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SIDGREI A. MACHADO SPASSINI

Procurador-Geral do ( continua ... )

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