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Dec. Mun. Céu Azul/PR 4.182/13 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 4.182 de 18.12.2013

DOM-Céu Azul: 19.12.2013

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado no mesmo índice do IPCA/IBGE anual, o percentual de 5,77% para base de cálculo dos Tributos Municipais, para o exercício de 2014.

Parágrafo único. Os valores que se refere o "caput' deste artigo serão os seguintes:

I - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca I, instituída pelo art. 225 e corrigida pelo índice do art. 227 da Lei Municipal nº 271/2001 para o valor de R$ 243,30 (duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos):

II- Unidade de Referência de Céu Azul - Urca II, instituída pelo art. 226 e corrigida pelo índice do art. 227 da Lei Municipal nº 271/2001 para o valor de R$ 243,30 (duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos):

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, 16 de dezembro de 2013

Jaime Luis Basso

Prefeito Municipal

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