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Dec. Mun. Ilhéus/BA 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 3 de 13.01.2014

DOM-Ilhéus: 14.01.2014

Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2014, dispõe sobre forma e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do valor total do IPTU e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei 2.638 - Código Tributário do Município.


O Prefeito do Município de Ilhéus, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art.160, da LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que autoriza a legislação tributária a conceder descontos pelo pagamento antecipado de tributos, bem como o que determina o art. 92 do Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incentivar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por meio da concessão de descontos, estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento de ofício, referente dos tributos da competência do Município de Ilhéus para o exercício de 2014 os seus respectivos contribuintes.

Parágrafo único. Para fins do lançamento dos tributos de competência desta municipalidade, ficam estes atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de outubro de 2012 a outubro de 2013, com fator de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), em conformidade com art. 38, § 2º, inciso I, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado por meio de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

Art. 3º O Setor de Tributos enviará os carnês de IPTU aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos ( continua ... )

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