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Lei Mun. Santo André/SP 9.550/14 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.550 de 29.01.2014

DOM-Santo André: 30.01.2014

Altera a Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a recuperação extraordinária de créditos fazendários na Administração Pública Municipal, passa a viger acrescido de um § 13, na seguinte conformidade:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 13. O prazo da RECREF a que se refere o caput deste artigo será prorrogado até 28 de fevereiro de 2014, prazo este em que o devedor deverá protocolar seu pedido, não cabendo a aplicação do disposto no § 1º deste artigo."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de janeiro de 2014.

CARLOS GRANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS LOPES GRAMADO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

MYLENE BENJAMIM GIOMETTI GAMBALE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e ( continua ... )

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