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Dec. Mun. São Paulo/SP 54.801/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.801 de 29.01.2014

DOM-São Paulo: 30.01.2014

Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista alterações introduzidas na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, pelas Leis nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 14.449, de 22 de junho de 2007, nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, e nº 15.690, de 15 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 53, 67, 73 e 74 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. A preparação do processo compete às unidades do órgão encarregado pela administração do tributo, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, exceto no que se refere ao recurso de revisão e ao pedido de reforma de decisão, cuja preparação compete à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos. ( continua ... )

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