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Dec. Mun. São Paulo/SP 54.800/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.800 de 29.01.2014

DOM-São Paulo: 30.01.2014

Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, pelas Leis nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, nº 15.690, de 15 de abril de 2013, e nº 15.891, de 7 de novembro de 2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Natureza e Finalidade

Art. 1º O Conselho Municipal de Tributos, criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, é órgão colegiado judicante, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e independente quanto à sua função de julgamento, que tem por finalidade o julgamento, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento ou de auto de infração relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, bem como a tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lançados na conformidade do que dispõe o Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por Auditor-Fiscal Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
Organização e ( continua ... )

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