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Dec. Mun. Vitória/ES 15.895/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.895 de 27.01.2014

DOM-Vitória: 30.01.2014

Obs.: Ret. DOM de 03.02.2014

Regulamenta a Lei nº 8.613, de 30 de dezembro de 2013, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e da Contribuição para Iluminação Pública - COSIP para os imóveis edificados atingidos pelos desastres ocasionados pelas chuvas.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 8.613, de 30 de dezembro de 2013, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e da Contribuição para Iluminação Pública - COSIP, relativamente ao exercício de 2014, para os imóveis edificados atingidos pelos desastres ocasionados pelas chuvas.

Art. 2º A isenção prevista na Lei nº 8.613, de 2013, será concedida mediante requerimento do interessado, por meio do formulário contido no Anexo Único deste Decreto, com a indicação do número de inscrição fiscal ou imobiliária do imóvel junto ao Município e o número de instalação do relógio de energia elétrica, acompanhado de cópia do Laudo da Defesa Civil, devendo ser protocolado no Protocolo Geral, da Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 3º O requerimento, acompanhado da respectiva documentação de que trata o artigo 2º deste Decreto, será encaminhado à Defesa Civil Municipal para prévia análise, devendo o referido órgão atestar que o número de inscrição fiscal ou imobiliária do imóvel, junto ao Município, e o número de instalação do relógio de energia elétrica estão corretamente individualizados pelo requerente.

Art. 4º Após a análise e certificação da Defesa Civil, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria de Fazenda, para as demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º A concessão do benefício fiscal retroagirá seus efeitos à data da publicação da ( continua ... )

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