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Dec. Est. SE 29.695/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.695 de 16.01.2014

DOE-SE: 29.01.2014

Altera o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III e os arts. 494-A a 494-F do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 53, de 1º de julho de 2005, e o 176, de 06 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III, composta pelos artigos 494-A a 494-F:

"Seção II
Das Prestações de Serviços de Provimento de Acesso à "Internet"
(Convênio ICMS nº 53/05)

II - os arts. 494-A a 494-F:

"Artigo 494-A. Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à "internet", cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado neste Estado por prestador localizado em outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do ( continua ... )

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