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Dec. Est. SE 29.691/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.691 de 14.01.2014

DOE-SE: 29.01.2014

Altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, a alínea "g" do inciso IV, a alínea "g" do inciso VII, todos do "caput" do art. 831 e o art. 833, bem como acrescenta as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", "y", "z", "z-1" e "z-2", todas ao inciso III, os incisos III-A e III-B, VII-A e o VIII-E, todos ao "caput" do ar. 831, do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto na Lei nº 7.723, de 08 de novembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - as alíneas "l" e "m" do inciso III do "caput" do art. 831:

"l) deixar de apresentar documento fiscal aos Postos Fiscais, para efeito de controle do Fisco, relativamente às mercadorias destinadas ou saídas deste Estado: multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação, por documento fiscal não apresentado;

m) deixar de apresentar documento fiscal aos Postos Fiscais, para efeito de controle do Fisco, relativamente às mercadorias em trânsito no Estado de Sergipe: multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, por documento fiscal não apresentado; ( continua ... )

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