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Res. CD/FOMENTAR - GO 2.209/13 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo-CD/Fomentar do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás nº 2.209 de 22.10.2013

DOE-GO: 28.01.2014

Dispõe sobre a padronização dos critérios para correção e atualização de valores das empresas beneficiárias do fomentar e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CD/FOMENTAR, no uso de suas atribuições, e;

Considerando que em conformidade com a norma inserida no Art. 32, incisos III, IV e XIV do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 de 10 de julho de 1992;

Considerando ademais, que uma das competências da Presidência do Conselho Deliberativo do FOMENTAR - CD/FOMENTAR conforme aduz o Art. 33, inciso VII do Citado Regulamento do FOMENTAR (Decreto 3.822/92) e do Art. 5º alínea "f" do Regimento Interno do CD/FOMENTAR aprovado pela Resolução nº 001/85 de 19 de abril de 1985 é a de "assinar as Resoluções em nome do Conselho Deliberativo, do FOMENTAR";

Considerando, ainda, o desenvolvimento do Sistema de Controle Financeiro do programa FOMENTAS, e a necessidade de padronização dos critérios para correção e atualização de valores e entrega de documentos,

Resolve:

Art. 1º O financiamento concedido, após a assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, será reajustado desde o mês subsequente ao mês base informado na Resolução que aprova o benefício até o mês anterior ao início da utilização do benefício.

Art. 2º O saldo do benefício a utilizar, os emolumentos e a média, quando houver, serão corrigidos mensalmente e o índice utilizado será o do mês anterior ao mês de referência da apuração.

Art. 3º A média que está em UFIR será convertida para Real utilizando o índice 1,0641 e atualizada desde o mês de ( continua ... )

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