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Dec. Est. PI 15.517/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.517 de 27.01.2014

DOE-PI: 28.01.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual e

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

Decreto:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 16 do art. 47:

"Artigo 47. (...)

(...)

§ 16. A obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal, na forma do Anexo CCLXVII para utilização do crédito fiscal de que trata o inciso XVII do caput, por contribuinte regularmente inscrito no regime de recolhimento "Correntista", dependerá de aprovação prévia da Autorização para Transferência de Recursos a Projetos Culturais, expedida pela Secretaria da Fazenda, por meio do sistema de autoatendimento - SIAT web, na forma do Anexo CCLXVIII, obedecendo também o disposto a seguir:

I - o crédito fiscal de que trata o inciso XVII do caput, será apropriado em parcela única;

II - o pedido para utilização de crédito será formalizado em requerimento modelo Anexo CCLXIV, gerado por meio do SIAT web, contendo as informações solicitadas e instruído com o documento comprobatório do valor efetivamente transferido pelo incentivador ao empreendedor (Recibo de Pagamento e Recibo de Depósito ( continua ... )

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