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Dec. Est. MG 46.427/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.427 de 28.01.2014

DOE-MG: 29.01.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 68 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

DANILO DE CASTRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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