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Dec. Est. MG 46.426/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.426 de 28.01.2014

DOE-MG: 29.01.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 21/10, 02/11, 03/11, 15/12, 23/12, 05/13, 10/13, 12/13 e 24/13,

Decreta:

Art. 1º O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte inciso XXXV:

"Artigo 130. (...)

XXXV - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

(...) "(nr)

Art. 2º O Título II da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido do Capítulo III-A, com a redação que se segue:

"Capítulo III-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Artigo 87-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.

Parágrafo único. Ao estabelecimento obrigado à emissão de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo ( continua ... )

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