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Dec. Est. SC 1.948/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.948 de 19.12.2013

DOE-SC: 19.12.2013

Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.268

O inciso XV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XV - até 31 de dezembro de 2017, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia e de projetos relacionados à política energética do Estado (Convênios ICMS 85/04, 146/05, 139/07, 153/08, 147/10, 131/12 e 116/13);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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