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Port. MME 34/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 34 de 28.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

(Dispõe sobre o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000059/2014-38,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-3", de 2014, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, na presente Portaria e outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 6 de junho de 2014.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A-3", de 2014.

§ 1º O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2017.

§ 2º No Leilão "A-3", de 2014, serão negociados os seguintes CCEAR:

I - CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de trinta anos, para empreendimentos hidrelétricos; e

II - CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de vinte anos, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração a partir de fonte eólica, termelétrica a gás ( continua ... )

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