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Port. MAPA 5/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 5 de 27.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

Cancela licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013.


O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 937, de 2 de maio de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, na Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, na Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, na Portaria SEMOC/MPA nº 66, de 5 de agosto de 2013, e do que consta do processo nº 00350.005486/2013-25,

Resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, e na Portaria SEMOC/MPA nº 66, de 5 de agosto de 2013, o cancelamento de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos nas normas.

Art. 2º A relação nominal, com o respectivo motivo do cancelamento, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada nas sedes das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Nos casos em que fique comprovado que o interessado estava limitado de exercer seus direitos civis, o cancelamento poderá ser revogado, mediante apresentação de recurso administrativo com provas documentais e justificativa chancelada por órgão público.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30(trinte) dias, a contar da publicação, para protocolar o recurso de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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