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Port. Intermin. MDIC/MCTI 16/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 16 de 28.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para MÁQUINA PARA SELECIONAR E CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nºº 52001.001292/2013-14, de 08 de agosto de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto MÁQUINA PARA SELECIONAR E CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS), produzido no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção das peças plásticas, do gabinete;

II - estampagem das partes metálicas do gabinete, quando aplicável;

III - fabricação da fonte de alimentação, conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico (PPB);

IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

VI - utilização de cabo de força produzido de acordo com o PPB específico, no Polo Industrial de Manaus, ou a partir da trefilação e recozimento de seus fios, em outras regiões do território nacional;

VII - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos IV e V anteriores; e

VIII - testes (tensão/rigidez dielétrica, resistência de isolamento e corrente fuga).

§ 1º Até 31 de dezembro de 2014, fica dispensada a etapa prevista no inciso "III".

§ 2º Até 31 de dezembro de 2016, ( continua ... )

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