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Port. IRF/Jaguarão - RS 1/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 27.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

Estabelece normas para o tráfego de veículos e unidades de carga entre o Ponto de Acesso da Zona Primária localizado na Ponte Internacional Mauá e o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão - RS.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAGUARÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224, incisos XXVI e XXVII, combinado com o art. 225 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Instituir procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, referido nesta Portaria por Trânsito Aduaneiro Simplificado - TAS, de que trata o art. 336, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/2009, para o tráfego de veículos e unidades de carga entre o Ponto de Acesso da Zona Primária, localizado na Ponte Internacional Mauá, e o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão (PSR/JAG), recinto alfandegado localizado no km 653 da BR116, no qual são realizados os controles aduaneiros integrados sobre as operações de comércio exterior efetuadas por via rodoviária.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 2º O regime de TAS permite o transporte rodoviário de carga, sob o controle aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal do Brasil e Jaguarão (IRF/JAG), com suspensão do pagamento de tributos, obedecidos os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, observado, no que couber, o que dispõe a Seção I do Capítulo II do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA).

Art. 3 ( continua ... )

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