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ADE IRF/Jaguarão - RS 1/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 27.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão - RS.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAGUARÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224, inc. XXIV, combinado com o art. 225, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e em face do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,

Declara:

Art. 1º A Zona Primária sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão (IRF/JAG) compreende toda a área desde o ponto de transposição da fronteira entre Brasil e Uruguai, sobre a Ponte Internacional Mauá, incluindo os imóveis da União localizados na cabeceira da Ponte, seguindo-se em linha reta pela Rua Uruguai, esta delimitada pelo leito da rua, de seu eixo até as extremidades demarcadas pelo meio-fio e, nos cruzamentos com outras ruas, o prolongamento deste meio-fio, pela extensão de 1,8 km, até a altura do número 1.365, onde se encontra localizado o prédio da IRF/JAG, incluído o terreno por ele ocupado.

Art. 2º Fica estabelecido como Ponto de Acesso da Zona Primária, do exterior, a Ponte Internacional Mauá, e, como Ponto de Controle Aduaneiro Permanente, o prédio sede da IRF/JAG.

Parágrafo único. A declaração de bagagem do viajante em viagem internacional poderá ser apresentada no Ponto de Acesso da Zona Primária ou no Ponto de Controle Aduaneiro Permanente.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO RAMIRES ( continua ... )

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