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Port. DRF/PELOTAS 17/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 17 de 28.01.2014

D.O.U.: 29.01.2014

Revoga a Portaria nº 20/2012 que estabelece normas para o tráfego de veículos ou unidades de carga entre o Ponto de Fronteira Alfandegado e o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224, incisos XXVI e XXVII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 20, de 1º de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2012 (Seção 1, página 28).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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