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Dec. Est. SC 1.946/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.946 de 19.12.2013

DOE-SC: 19.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 16.01.2014

Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.279

A Seção XXVII do Anexo 3 passa a vigorar acrescida do art. 148-A com a seguinte redação:

"Artigo 148-A. A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LIX do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

§ 1º A base de cálculo prevista no caput somente se aplica às saídas destinadas aos estabelecimentos integrantes da rede própria das Farmácias Populares ou aos estabelecimentos varejistas da rede privada conveniados ao Programa Farmácia Popular.

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 148 do Anexo 3 às operações previstas no caput deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 3.280

O Anexo 1 fica acrescido da Seção LIX com a seguinte redação:

"Seção LIX
Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(Anexo 3, art. ( continua ... )

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