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Dec. Est. SC 1.947/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.947 de 19.12.2013

DOE-SC: 19.12.2013

Introduz as Alterações 3.282 a 3.286 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto nos arts. 36, §§ 3º a 5º, e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam -introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.282

O § 7º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 7º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V, VI, XVIII, XXIV e XL do Capítulo IV deste Anexo, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais." (NR)

ALTERAÇÃO 3.283

O art. 50 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 4º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, observado o ( continua ... )

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