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Lei Mun. Canoas/RS 5.802/13 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.802 de 17.12.2013

DOM-Canoas: 20.12.2013

(Altera artigos das Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município, Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001, que institui a Unidade de Referência Municipal - URM e a Lei nº 5.447 de 3 de dezembro de 2009, que fixa o calendário fiscal para recolhimento do IPTU e Taxas a partir de 2010, e da outras providências.)


O Prefeito Municipal de Canoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 1.783, de 30 de novembro 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Além dos tributos que vierem a ser criados, ou lhe forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município de Canoas:

I - impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e

c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Onerosos, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI).

II - taxas:

a) pelo exercício do Poder de Polícia:

1 - Taxa de Fiscalização de Atividades; e

2 - Taxa de Licença para Construção;

b) pela prestação de serviços:

1 - Taxa de Expediente;

2 - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);

3 - Taxa de Bombeiros; ( continua ... )

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