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LC Mun. Maracaju/MS 95/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 95 de 09.01.2014

DOM-Maracaju: 10.01.2014

(Dispõe sobre alteração das Tabelas V e VI da Lei Complementar nº 9, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.)


MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA, Prefeito de Maracaju/MS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas V e VI, da Lei Complementar nº 9, de 26 de dezembro de 2001, com suas alterações, que passam a vigorar na forma do anexo I e II desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju/MS, aos 09 de janeiro de 2014.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito Municipal

ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2014.

TABELA V
VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO

Descrição dos serviçosQuantidade de UFM por Metro Quadrado
1 - Profissionais autônomos, inclusive liberais. Valor Fixo Anual - 5,00 UFM (independente da metragem)
2 - Bancos, Instituições financeiras, agentes ou representantes vinculados ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral;

- Postos Bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático;

- Entidades de Classe.

0,10
3 - Restaurantes,bares, panificadoras, lanchonetes ( continua ... )

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