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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 35/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 35 de 06.12.2013

DOM-Cachoeiras de Macacu: 20.12.2013

Altera o anexo II da Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal. Alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007, referente ao artigo 40, das alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2013.

WALDECY FRAGA MACHADO

Prefeito ( continua ... )

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