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Edital Notif. SMF/Ipatinga - MG S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE IPATINGA/MG - SMF/Ipatinga - MGS/N de 20.01.2014

DOM-Ipatinga: 20.01.2014

(Notifica aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Profissional Liberal e por Estimativa e, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF para o exercício 2014.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 e no artigo 11 do Decreto nº 7.577, de 01 de novembro de 2013, NOTIFICA aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Profissional Liberal e por Estimativa e, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF para o Exercício 2014 o seguinte:

1 - Fica efetivado o LANÇAMENTO dos tributos acima mencionados, referentes ao exercício de 2014, cujo Calendário Fiscal é o definido no Decreto nº 7.577, de 01 de novembro de 2013.

2 - Os contribuintes dos tributos estarão identificados no Rol de Lançamento, anexo ao Edital, que será afixado no andar térreo do Edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga a partir de 20 de Janeiro de 2014.

3 - O contribuinte que não receber sua guia do ISSQN, TLLF e da Taxa de Gerenciamento de Transporte Coletivo de 2014 até o dia 31/01/2014, deverá dirigir-se à Central de Atendimento Tributário - CEAT no andar térreo da Prefeitura Municipal de Ipatinga, à Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para a finalidade de retirada da guia para efetuar o pagamento.

4 - Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro Municipal, o que inclui nome, endereço residencial, endereço de correspondência, CPF, dados completos de seu imóvel e/ou atividade econômica.

5 - Para fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados ISSQN e da TLLF ficando os contribuintes notificados para impugná-los, por meio de requerimento fundamentado, caso queiram, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste Edital nos termos do artigo 221 da Lei nº 819 de 21 de Dezembro de 1983 .

Ipatinga MG, em 20 de janeiro de ( continua ... )

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