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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 424/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 424 de 20.01.2014

DOM-São Bento do Sul: 23.01.2014

Define vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/Fixo, para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º De conformidade com o artigo 29 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4% o pagamento será até o dia 10/04/2014;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/04/2014;

b) Segunda parcela até o dia 10/05/2014;

c) Terceira parcela até o dia 10/06/2014;

d) Quarta parcela até o dia 10/07/2014;

e) Quinta parcela até o dia 10/08/2014;

f) Sexta parcela até o dia 10/09/2014;

g) Sétima parcela até o dia 10/10/2014; e

h) Oitava parcela até o dia 10/11/2014;

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO para o exercício de 2014, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1.398 de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 30/04/2014;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 30/04/2014;

b) Segunda parcela até o dia 29/06/2014;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2014; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2014;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Bento do Sul, 20 de janeiro de 2014.

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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