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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.926/14 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.926 de 17.01.2014

DOM-Mogi das Cruzes: 17.01.2014

(Altera a Tabela VIII, "A", constante do artigo 1º do Decreto nº 13.889, de 18 de dezembro de 2013, que corrige os valores em Reais das Taxas de Licença para Obras Particulares, que especifica, em virtude da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2014, nas partes que especifica, e dá outras providencias.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 11, VII e 104, II e IX, ambos da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Item 7, da Tabela VIII, "A", constante do artigo 1º do Decreto nº 13.889, de 18 de dezembro de 2013, acrescentando-se à mesma o Item 8, passando o atual 8 a constituir o 9, conforme segue:

"TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA VIII

'A'

ItemDESCRIÇÃOUN.Valores da Taxa (UFM)Valores da Taxa (RS)
(...)(...)   
7Certidão de Uso e Ocupação do Solounid.0,5223( continua ... )

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