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Dec. Mun. Ivaiporã/PR 10.170/14 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 10.170 de 06.01.2014

DOM-Ivaiporã: 11.01.2014

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã - UFI para aplicação no exercício fiscal de 2014, em observância aos artigos 266, § 1º, e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Adail Rother Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe os artigos 266, § 1º, e 268 da Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, em consonância com o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Orgânica do Município, emenda modificativa nº 2/2005, e

Considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, para melhor operacionalidade administrativa tendo em vista a desvalorização da Unidade Fiscal.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, corresponderá ao montante de R$ 50,02 (cinquenta reais e dois centavos). A UFI atualizada foi corrigida pelo IGPM-FGV dos meses acumulados de dezembro de 2012, a dezembro de 2013, com índice de 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providencias para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias d mês de janeiro de dois mil e quatorze (06/01/2014).

ADAIL ROTHER JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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