x
x
x
Dec. Mun. Varginha/MG 6.759/14 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 6.759 de 23.01.2014

DOM-Varginha: 23.01.2014

(Aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a ser adotada no município de Varginha-MG, com base no que dispõe o artigo 43 da Lei Municipal nº 2.872/1996 - CTM.)


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a nova regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, adotada pelo Município de Varginha com base no que dispõe o artigo 43 da Lei Municipal nº 2.872/1996.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Varginha, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A pessoa jurídica estabelecida no Município de Varginha que preste serviço enquadrado na Lista de Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituída pela Lei nº 4.021/2003, ainda que imune ou isento, emitirá, obrigatória e exclusivamente, a NFS-e por ocasião de cada prestação de serviço, não sendo admitido ou autorizado nenhum outro documento, exceto as exceções previstas nesta norma.

Parágrafo único. Ao prestador de serviço pessoa jurídica ou física poderá ser emitida a NFS-e mediante requerimento preenchido e protocolado no Setor competente da Prefeitura, no prazo e forma definidos em norma interna da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo-lhe entregue o referido documento somente mediante comprovação de recolhimento do imposto e demais tributos incidentes sobre a prestação do serviço, nos seguintes casos:

I - excepcionalmente, em se tratando de contribuinte não cadastrado;

II - em se tratando de contribuinte pessoa física cadastrado no regime de ISS fixo; ou

III - em se tratando de contribuinte cadastrado, não prestador de serviços, e que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?