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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.316/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.316 de 16.01.2014

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 17.01.2014

Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2014 e dá outras providencias.


DENIS EDUARDO ANDIA. Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada para o exercício de 2014 a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias de acordo com a tabela anexa, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009.

Art. 2º Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal - notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada - cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra conforme determina a Tabela a que se refere este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2014, revogando-se na mesma data o Decreto Municipal nº 6190 de 28 de dezembro .

Santa Bárbara d'Oeste, 16 de Janeiro de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

TABELA ANEXA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS

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