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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.307/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.307 de 19.12.2013

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 19.12.2013

Dispõe sobre atualização do valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2014, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, e dá outras providências.


DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a inflação acumulada no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, medida pelo INPC/IBGE, de 5,58% (cinco inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), e que a mesma desvalorizou os valores dos Impostos, taxas, preços públicos e multas aplicados pelo Município conforme determinação da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº. 63 de 11 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de equilibrar os valores venais dos terrenos e construções localizados no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dos valores auferidos pelo Município por meio de taxas e preços públicos, bem como dos valores aplicados por meio de multas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados com base no artigo 365 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, em 5,58% (cinco inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) os valores venais de terrenos e construções localizados no Município de Santa Bárbara d'Oeste para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício de 2014, aplicados sobre os valores utilizados para o lançamento do referido tributo no exercício de 2013, bem como os valores do ISSQN, Taxas e multas.

Art. 2º Ficam também reajustados em 5,58% (cinco inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) os valores das taxas e preços públicos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº. 63 de 11 de dezembro de 2009 e seus anexos.

Art. 3º O percentual aplicado tem como base o índice ( continua ... )

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