x
x
x
Dec. Mun. Abatiá/PR 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Abatiá/PR nº 2 de 17.01.2014

DOM-Abatiá: 18.01.2014

(Estabelece bonificação, para parcela única, e condição de pagamento parcelado sobre os valores referentes ao IPTU, TSU, ISS, Alvarás do exercício de 2014).


A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 156, item I, § 1º da Constituição Federal, a Súmula 160 do STJ e os artigos 32 e 34 do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida bonificação de 10% (dez por cento) sobre os valores referentes ao IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2014, quando do pagamento da parcela única até a data de 10 de março de 2014.

Art. 2º Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2014 em parcela única ou em até 03 (três) parcelas de igual valor, com vencimentos em:

  
1ª parcelaem 10/03/2014
2ª parcelaem 10/04/2014
3ª parcelaem 10/05/2014

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, em 17 de Janeiro de 2014.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?