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Dec. Mun. Guararema/SP 2.698/09 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 2.698 de 01.12.2009

DOM-Guararema: 01.12.2009

Estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa, para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O SENHOR MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no art. 138, da Lei Municipal nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2010, serão lançados e parcelados em Reais.

Art. 2º O ISSQN e as Taxas previstas no artigo anterior, para o exercício de 2010, serão lançados da seguinte forma:

I - à vista ou parcela única;

II - parcelado em até 04 (quatro) vezes.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ter valor igual ou inferior a R$15,00(quinze reais).

Art. 3º As datas de vencimento do ISSQN-ANUAL e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa serão as seguintes:

I - à vista ou parcela única, dia 15 de fevereiro de 2010;

II - em até 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de fevereiro de 2010, e as demais nos dias 15 dos meses de maio, agosto e novembro de 2010.

Parágrafo único. Na hipótese da data do vencimento recair no sábado, domingo ou feriado, esta se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º 0 recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 83 da Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3o do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente ( continua ... )

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