x
x
x
Dec. Mun. Paraisópolis/MG 2.189/13 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 2.189 de 20.12.2013

DOM-Paraisópolis: 20.12.2013

Estabelece o índice para a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dos tributos municipais para o Exercício de 2014, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 118, parágrafo único, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 e no art. 2º da Lei nº 1570, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores da Unidade Fiscal do Município - UFM e dos tributos municipais estabelecidos na Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 e da Lei nº 1.196, de 02 de fevereiro de 1989, excetuados os atualizados pelo Decreto nº 2.188, de 20 de dezembro de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2013.

Art. 2º O índice do INPC a que se refere o artigo anterior, será aplicado sem a inclusão do índice do mês de dezembro de 2013, até a publicação do mesmo pelo IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data que menciona.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 20 de dezembro de 2013.

SILVIA RENATA TEIXEIRA RODRIGUES

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?