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Dec. Mun. Abatiá/PR 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Abatiá/PR nº 1 de 08.01.2014

DOM-Abatiá: 09.01.2014

(Atualiza os valores venais dos imóveis IPTU/TSU.)


A Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e Considerando, o art. 156, I, §1º, da Constituição Federal e os arts. 32 a 34 do Código tributário Nacional - CTN, que dispõe sobre Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Considerando, o art. 18, da Lei Complementar nº 17 de 07 de maio de 2008 - Código tributário do Município de Abatiá, que dispõe sobre avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal;

Considerando, o art. 18, §2º, da Lei Complementar nº 17 de 07 de maio de 2008 - Código Tributário do Município de Abatiá, que dispõe sobre a atualização do IPTU/TSU, através do Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;

Considerando, o art. 850, Livro Terceiro da Lei acima mencionada, que dispõe sobre serviços públicos não compulsórios, que compreendem toda e qualquer prestação da natureza técnica ou administrativa;

Considerando, o art. 851, do Capítulo III, do Título IV das contribuições, que dispõe sobre a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobrada pelo Município, para fazer face ao custo da prestação de serviço de Iluminação Pública;

Considerando, que os índices de inflação apurados pelo INPC nos períodos de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, equivalem a 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito pontos percentuais).

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores venais dos imóveis (IPTU/TSU), serviços Públicos não Compulsórios e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulados no período entre 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, em 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito pontos percentuais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Município de Abatiá, Estado do Paraná, em 08 de janeiro.

MARIA DE LOURDES FERRAZ ( continua ... )

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