Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 38.066 de 29.12.1997 (Institui o Recibo Pagamento Ve�culo e d� outras provid�ncias.

Dec. Est. RS 38.066/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 38.066 de 29.12.1997

DOE-RS: 30.12.1997
Institui o Recibo Pagamento Ve�culo e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado, e em conformidade com o Decreto n� 36.735, de 12 de junho de 1996,
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�do o Recibo Pagamento Ve�culo (RPV) destinado � comprova��o de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA), da Multa por infra��o ao C�digo de Tr�nsito Brasileiro, de taxas referentes � inspe��o veicular ou � expedi��o de Certificados de Licenciamento de Ve�culo e do Seguro Obrigat�rio da FENASEG (DPVAT), conforme modelo constante do Anexo �nico.
� 1� Ser�o mantidas as demais modalidades de pagamento peculiares a cada uma dessas receitas.
� 2� Ser� de responsabilidade dos bancos conveniados a confec��o, distribui��o e manuten��o dos RPV a serem utilizados por suas ag�ncias credenciadas.
� 3� Caber� aos bancos conveniados disponibilizar Extrato de Licenciamento a todos os propriet�rios de ve�culos, conforme instru��es baixadas pelo Departamento da Receita P�blica Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art. 2� O RPV ser� quitado obrigatoriamente por autentica��o mec�nica ou eletr�nica e especificado de acordo com as instru��es baixadas pelo Departamento da Receita P�blica Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art. 3� Os pagamentos referidos no artigo 1� poder�o ser realizados mediante a modalidade denominada "Auto-Atendimento".
� 1� Considera-se modalidade de pagamento "Auto Atendimento" aquela na qual o devedor, utilizando-se de meios magn�ticos, por si pr�prio efetua os procedimentos tendentes � satisfa��o da obriga��o pecuni�ria, autorizando o d�bito em sua conta corrente.
� 2� Aos devedores que quitarem os d�bitos mencionados no artigo 1� pela modalidade Auto Atendimento ser� disponibilizado, pelos bancos credenciados, comprovante de pagamento.
� 3� O comprovante de pagamento de que trata o par�grafo anterior dever� conter os seguintes elementos: ( continua ... )

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